Está na pauta da sessão plenária
desta quarta -feira 4, o Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza
a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, permite a
transformação dos Correios em empresa de economia mista e remete a regulação do
setor à Anatel.
Atualmente, a iniciativa privada
participa da exploração dos serviços por meio de franquias, mas os preços
seguem tabelas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que detém
o monopólio de vários serviços.
Segundo o projeto, o monopólio para carta e
cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a estatal
por mais cinco anos e poderá ser restringido pelo Executivo.
Correspondência agrupada ocorre
quando vários objetos estiverem reunidos em um único despacho postal e ao menos
um deles for sujeito a monopólio estatal, caso dos malotes, por exemplo.
Esse grupo é chamado serviço postal universal
e a sua universalização, quando prestada pela ECT, ficará condicionada ao
Orçamento disponível da União para as estatais, já que são serviços postais de
baixo rendimento compensados pelo lucro da empresa com outras operações agora
liberadas à concorrência.
Fonte: Agora RN.
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