A Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP
446/17), de autoria do deputado federal Walter Alves (MDB-RN), que prevê a
participação, no âmbito do Poder Executivo, de representantes dos Estados na
elaboração da legislação orçamentária federal.
Defensor de um novo pacto
federativo, com maior participação de Estados e Municípios nas ações decisivas
para o país e redistribuição de renda, Walter Alves comemorou a aprovação do
PLP na comissão. “É um passo importante na nossa luta em defesa do novo pacto
federativo. Essa matéria é fundamental porque são os Estados os destinatários e
principais afetados pelas medidas incluídas nas peças orçamentárias”, explicou.
O PLP recebeu parecer favorável
do relator na comissão, o deputado federal Newton Cardoso Jr (MDB-MG). “O
projeto tem caráter essencialmente normativo”, disse o relator. No Legislativo,
todas as bancadas já atuam na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e das leis
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA).
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
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