Antes da assinatura da venda da
folha de pessoal a uma instituição financeira, a Controladoria Geral do Estado
(Control) abriu uma auditoria para atestar o valor estimado pelo Banco do
Brasil com relação à dívida dos empréstimos consignados dos servidores
públicos. As prestações não foram repassadas pelo Governo do Estado ao BB, entre
2016 e 2018, segundo levantamento inicial da Control.
O controlador Pedro Lopes Neto
confirmou que o Banco do Brasil “reclama um atrasado de R$ 108 milhões”, como
também informou que o pagamento desse débito “é uma condição” para a liberação
dos novos empréstimos consignados aos servidores, ativos e inativos. O
controlador Pedro Lopes disse que o Estado vai confirmar, através da Control, o
valor reclamado pelo Banco do Brasil e informa que deve ter essa informação até
o dia 25 de julho: “Estamos levantando porque o atrasos de repasses vem desde
2016”.
Pedro Lopes reafirmou que o Banco
do Brasil retoma o crédito consignado após fechamento de acordo para pagamento
dos atrasados. “Trabalhamos para essa liberação ocorrer o mais rápido”,
respondeu o controlador geral do Estado, a respeito da expectativa dos
servidores públicos que isso viesse ocorrer ainda na segunda quinzena de julho,
conforme a própria governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou para o Fórum
Estadual dos Servidores Público na primeira semana do mês, reforçando o que
havia afirmado o chefe do Gabinete Civi, Raimundo Alves, em outra reunião
realizada no dia 27 de junho com o Fórum.
A secretária estadual da
Administração, Virgínia Ferreira, também informou que está sendo elaborado um
novo decreto para regulamentar e definir novas regras dos consignados.
“Conversamos inicialmente com o BB e a taxa de juros mensal ficou determinada
em 1,79%”, disse.
Virgínia Ferreira afirmou que
“estava prevista a abertura para a segunda quinzena de julho, com seis meses de
carência, mas o decreto está em tramitação entre o e a Procuradoria Geral do
Estado (PGE”. A secretária de Administração também declarou que “está
conversando com outros Bancos para adesão” ao programa de empréstimos
consignados aos servidores públicos do Estado, que poderão comprometer no
máximo 30% dos seus vencimentos, tudo de acordo com a legislação.
Por intermédio de sua assessoria
de Comunicação Social, a Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan) informou
que o Governo não pagou, ainda, os atrasado. E que caso a folha seja negociada
com o BB, esse valor será negociado com o banco.
Em dez anos, o programa de
empréstimos consignados contou com três decretos de regulamentação. O decreto
21.860/2010 do então governo Iberê Ferreira previa que as consignações em folha
de pagamento, decorrentes de empréstimo ou financiamento perante instituição
financeira, cooperativa de crédito, entidade aberta de previdência complementar
e seguradora do ramo vida, era somente é autorizada quando a taxa de juros praticada
for igual ou inferior ao teto autorizado pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) nas operações de empréstimos ou financiamentos consignados nos
benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas. Já a taxa de 4,15%
ao mês, acrescida da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(SELIC) ao mês, destinava-se a cartão de crédito consignado. Em agosto de 2014,
a então governadora Rosalba Ciarlini assinou decreto determinando que a
consignação era limitada a 1,97% ao mês.
Em janeiro de 2016, o então
governador Robinson Faria assinou outro decreto, determinando a competência do
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos, por ato próprio e com
fundamento em nota técnica, para definir, uniformemente, os limites das taxas
de juros praticadas nas consignações em folha de pagamento, decorrentes de
empréstimo ou financiamento perante instituição financeira, cooperativa de
crédito, entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida.
*Tribuna do Norte via Blog do JP.
