LISTA DO TCE NÃO TEM CARÁTER DE INELEGIBILIDADE.
A lista com a relação de 45 gestores que tiveram suas respectivas contas julgadas irregulares, no âmbito do Poder Legislativo, em função do exercício de cargo ou função pública, por decisão transitada em julgado, não tem caráter de inegibilidade.
O presidente do Tribunal, conselheiro Valério Mesquita explica que cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”, disse o conselheiro.
Fonte: Robson Pires, na categoria Notas.
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