Brasília (DF) - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, participou nesta terça-feira (3) da solenidade de assinatura pela presidente Dilma Rousseff do decreto que regulamenta a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. O decreto regulamenta a Lei Complementar 142, cuja votação foi concluída em abril deste ano pela Câmara dos Deputados. O decreto foi assinado na data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
Henrique Alves afirmou que a medida é justa e se soma a outras iniciativas para assegurar direitos a pessoas com deficiência. Ele lembra que a proposta, de iniciativa da Câmara, é uma vitória importante das entidades que atuam na área e um reconhecimento do Estado da necessidade de medidas inclusivas para assegurar os direitos básicos dessa população. Aprovada neste ano, a proposta que deu origem a lei tramitava no Congresso desde 2005.
A lei prevê que, para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de 30 para 20 anos. Quando a deficiência for moderada, as novas condições para aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser de 29 anos para homens e de 24 para mulheres. Caso a deficiência seja leve, esse tempo será de 33 anos para homens e 28 para mulheres.
O benefício de aposentadoria por idade também poderá ser requisitado, independentemente do grau de deficiência, com cinco anos a menos que a idade exigida atualmente, de 65 anos para homem e 60 para mulher. Nesse caso, tanto o homem quanto a mulher com deficiência deverão ter contribuído por um mínimo de 15 anos. O decreto assinado hoje, entre outras normas, disciplina como ocorrerá a avaliação médica e funcional da deficiência.
Estatuto
Henrique Eduardo Alves lembrou que a Câmara discute outras medidas para assegurar direitos de pessoas com deficiência. A mais importante delas é o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). A proposta, do Senado, chegou à Câmara em 2006, mas ainda provoca polêmica entre entidades que atuam no setor. A votação em Plenário, que estava prevista para dezembro, foi adiada para março de 2014.
Nesta terça-feira, o texto foi discutido em comissão geral no Plenário. A proposta reúne leis e decretos que concedem benefícios, além de propor algumas novidades, como a prioridade na tramitação de processos judiciais, programas específicos de educação profissionalizante e tipificação de crimes contra pessoas com deficiência.
Reforma do Plenário
Neste ano, o presidente da Câmara também anunciou a reforma do plenário Ulysses Guimarães para permitir o acesso à mesa de pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. As obras serão executadas em agosto e setembro de 2014
Segundo Alves, a mudança é uma reivindicação antiga de parlamentares que têm dificuldade de locomoção. O projeto da reforma foi feito em 2009 por Fabiano Sobreira, arquiteto da Casa, e recebeu, à época, a chancela de Oscar Niemeyer, que concordou com a solução proposta.
Pelo projeto, a mesa onde fica o presidente durante as sessões será deslocada para a frente, abrindo espaço para a construção de rampas nos dois lados, facilitando também o acesso às duas tribunas usadas pelos parlamentares para discursos.
Assessoria de Imprensa.
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