A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei
99/2019 que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), depois das explicações de representantes da secretaria de
Tributação do Estado, na reunião realizada na manhã desta terça-feira (7).
O coordenador de Assessoria
Técnica, Neil Armstrong e a subcoordenadora de Estudos Tributários e
Normatização do Estado tiraram as dúvidas dos integrantes da Comissão sobre os
objetivos do Projeto, que visa melhorar a arrecadação estadual e beneficiar os
contribuintes que têm débito em atraso, no tocante ao prazo para pagamento e
redução das penalidades.
O Projeto altera a Lei Estadual
6.968 de dezembro de 1996, que está defasada, para fazer toda a adequação para
que o contribuinte possa regularizar seus débitos e também melhorar a
tramitação dos processos. De acordo ainda com o Projeto de Lei aprovado na CCJ,
será criada uma nova Unidade Fiscal de Referência, sem também gerar prejuízos
para o contribuinte.
Outras três matérias foram
aprovadas pela Comissão, entre elas a que trata da Cessão de Docentes e
Técnicos Administrativos do Ensino Público Superior do Estado para o exercício
de cargo de provimento em comissão.
O Projeto de Lei que dispõe sobre
a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado foi baixado em
diligência, porque não veio acompanhado do impacto financeiro e orçamentário.
Participaram da reunião os
deputados Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL), Isolda Dantas (PT)
e Hermano Morais (MDB).
