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segunda-feira, 15 de abril de 2019

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO OESTE AJUÍZA AÇÃO CONTRA COSERN PARA QUE COMPANHIA DEIXE DE COBRAR TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS HABITANTES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.


A Procuradoria do Município de São Francisco do Oeste ajuizou uma ação de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, no Poder Judiciário, contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), objetivando que a referida empresa se abstenha de fazer a cobrança da contribuição de iluminação pública aos residentes em área rural do Município de São Francisco do Oeste.

De acordo com as informações repassadas, a COSERN vem realizando cobranças irregulares da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) aos moradores da zona rural do município, mesmo após publicação de Lei Municipal (LC 227/2018), determinando que as unidades consumidoras rurais do município gozarão de isenção quanto a esta contribuição.

Frise-se ainda que, mesmo após reiterados pedidos administrativos para correção das faturas de energia elétrica dos consumidores rurais, a concessionária vem descumprindo os termos legais do Convênio de prestação de serviços, não restando outra alternativa à prefeitura senão recorrer ao Judiciário.

O processo judicial tramita na 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, sob o número 0801095-41.2019.8.20.5108.

Fonte: *Política Pauferrense.

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