No final da tarde de ontem, 7, o Governo de Encanto promoveu, voltado a todos os servidores efetivos e estáveis da administração, o Seminário de Implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no qual foi esclarecido o funcionamento do sistema em fase de fundação no município, além de suas vantagens.
Com suporte da secretária Mairian Fernandes, a secretária Yria Rêgo elucidou questões principais, a exemplo do financiamento dos fundos, público segurado (ativos, inativos, inválidos e pensionistas) e critérios de exigibilidade (dentre outros pontos, aposentadoria por idade – mulher 60 e homem 65 anos – e aposentadoria por tempo de contribuição – mulher 30, homem 35 anos e redução de 5 anos para professor).
As taxas tributárias também foram alvo de discussão. Pela minuta da lei, apreciada na sessão do Legislativo de hoje, 8, o valor da cota incidente sobre vencimentos e gratificações de caráter permanente é de 11%, sendo de 23% a cota patronal, ou seja, a ser paga pelo ente municipal.
“Tem muitos municípios que, ao criar [a Previdência], a cota cai lá pra baixo, em torno dos 13%. Por isso que muitos institutos não conseguem se manter”, afirmou Yria, assegurando que o EncantoPrev é um diferencial ao ser comparado aos demais projetos.
Segundo ela, em caso de aprovação da ideia, a classe trabalhadora terá uma gama de benefícios. “Na Previdência Própria a gente vai se aposentar relativo ao que contribuímos, não existirão perdas. Então, acredito que esse seja o caminho”, completou, observando ainda que o presidente do conselho não será indicação da gestão, mas escolha do colegiado.
O evento foi enriquecido pela Assessoria Jurídica do município, por ocasião da participação do advogado José Nery, que asseverou a respeito da segurança legal da proposta, inclusive citando a punição por crime político-administrativo e de responsabilidade fiscal do chefe do Executivo que efetuar saques ou praticar uma ingerência financeira em relação ao instituto.
O prefeito Atevaldo Nazário, vice-prefeito Raimundo Nonato Fernandes (Nonato Guedes) e vereadores estiveram atentos a esse primeiro debate. Outro momento, organizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), parceira do trabalho, será programado.
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