Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), que “veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime tentado ou consumado contra operadores de segurança pública e servidores do ITEP, no Rio Grande do Norte”.
De acordo com o PL discutido e aprovado no plenário da Casa Legislativa, “fica vedada a nomeação, na Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Rio Grande do Norte, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas por crime tentado ou consumado contra operadores de segurança pública e servidores do ITEP – Instituto Técnico-Científico de Polícia”.
Em sua fala durante a sessão, Coronel Azevedo lembrou que, somente este ano, 11 operadores da Segurança Pública foram assassinados no RN. “Não podemos seguir nessa toada de criminalidade e violência, principalmente por aqueles que são responsáveis pela garantia da segurança, da lei e da ordem em nossa sociedade”, afirmou.
Ainda segundo o documento, “para efeitos desta lei, são considerados operadores de segurança pública os policiais federais e rodoviários federais, policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e guardas municipais”.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei segue para o Governo do Estado e fica à espera da decisão de ser sancionado ou não pela governadora Fátima Bezerra.
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