LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL É APROVADA NA COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN.

Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se na última reunião do ano para analisar projetos e zerar a pauta. Dentre as matérias, o Projeto de Lei N° 329/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que estima a receita e fixa as despesas do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro do próximo ano.

Entre as emendas apresentadas no substitutivo do Projeto da Lei Orçamentária, o relator Gustavo Carvalho (PSDB) encartou a que trata da redução de 15% para 10% o percentual máximo para que o Governo abra Créditos Suplementares ao seu Orçamento durante o exercício financeiro de 2022, sem precisar solicitação à Assembleia Legislativa. Já o deputado George Soares (PL) solicitou ao relator que as emendas encartadas sejam votadas em destaque, depois da votação do Projeto Original.

O projeto de Lei Nº 411/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da autonomia de gestão financeira e patrimonial da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), que não passou na Comissão, por um pedido de vistas do deputado José Dias (PSDB).

Na pauta, o Projeto de Lei Nº 193/2021 que dispõe sobre o sistema financeiro da cota única, no âmbito do Poder Executivo estadual foi aprovado à unanimidade, assim como o Projeto de Lei Nº 202/2021, que institui a Lei da Cultura Popular no RN.

Também foram apreciados e aprovados à unanimidade o Projeto de Lei Nº 363/2021 que altera a Lei Estadual Nº 7.131, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do RN; o Projeto de Lei Nº 236/2019, que dispõe sobre a aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Os projetos apreciados e aprovados serão votados pelos parlamentares na próxima sessão ordinária, agendada para amanhã (16).