O Ministério Público Federal (MPF) em Assu recomendou ao prefeito de Lajes, Benes Leocádio, que adote maior rigor quanto a atraso e inexecução de obras realizadas pelo Município com recursos federais.
A recomendação alerta que a Lei das Licitações (8.666/93) prevê diversas sanções que vão de advertência e multa, até a rescisão do contrato e cobrança judicial dos prejuízos, quando as empresas não concluem os serviços, ou atrasam os trabalhos injustificadamente.
O documento, assinado pelo procurador da República Victor Queiroga, recomenda a aplicação de sanções à GTA Construções Ltda. - ME. Um inquérito civil comprovou que a empresa, escolhida em 2010, não cumpriu o contrato celebrado com a Prefeitura de Lajes para a construção de um pórtico na entrada da cidade, com recursos do Ministério do Turismo.
Veja a matéria na íntegra, clicando no link que segue: http://www.prrn.mpf.mp.br/
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