O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) interpôs um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra uma decisão do juiz federal Janilson Bezerra.
O magistrado suspendeu a execução de uma sentença transitada em julgado e de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e permitiu que carcinicultores possam ter seus projetos de criação de camarão, localizados em áreas de mangue no estuário do rio Potengi, analisados pelo Idema/RN.
No entender do MPF, permitir a análise dos empreendimentos, por parte do órgão ambiental, pode resultar no licenciamento dos viveiros e, por consequência, em graves prejuízos à natureza.
A sentença anterior assegurava a completa proteção da área, considerada fundamental ao equilíbrio do meio ambiente. “A nova decisão viola situações já definitivamente consolidadas”, destaca o recurso ministerial, de autoria da procuradora da República Clarisier Azevedo.
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