A governadora Fátima Bezerra
assinou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei que institui o Fundo Estadual
de Habitação de Interesse Social (Fehis) que será enviado à Assembleia
Legislativa para votação.
“O objetivo do Projeto de Lei é
atualizar a legislação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e o
Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (CEHEIS)”, destacou a
governadora.
Para a secretária de Estado do
Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), Iris Oliveira, o
Governo da professora Fátima Bezerra dá um passo muito importante para
consolidar no Rio Grande do Norte o sistema de habitação por interesse social.
De acordo com a secretária, o Projeto é um compromisso do Governo do Estado
para a criação e Fundo. “Esperamos que a Assembleia Legislativa aprecie e vote
o quanto antes esse projeto de lei para que ele possa ser realidade e consolide
esse sistema em nosso estado”, disse.
O Projeto de Lei que será enviado
à Assembleia Legislativa vai adequar o Estado do Rio Grande do Norte aos
princípios da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a fim de garantir
a sua efetivação e o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS) no território potiguar.
A coordenadora do Departamento de
Desenvolvimento Social da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano (Cehab), Karla Simone Montenegro, disse que é importante frisar a
participação de um governo popular que se preocupa com a política social e,
principalmente, com a política nacional de interesse social. Também esteve
presente o chefe de Gabinete da Cehab, Múcio Lima.
PROJETO
Vinculado à Sethas, o Fundo é de natureza contábil e financeira e destina-se a gerenciar os recursos orçamentários para os programas sociais estruturados no âmbito da Cehab e com o novo desenho vai possibilitar a ampliação da captação de recursos aplicados em planos, programas, atividades e projetos de habitação, priorizando o atendimento da população em vulnerabilidade social.
O Projeto de Lei do Fehis também
vai garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e
projetos de habitação de interesse social no RN priorizando o atendimento à
população em vulnerabilidade social, além de minimizar, gradativamente, o
déficit habitacional urbano e rural para esse público, garantindo o acesso a
uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos
humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos.
Assecom-RN via Blog Eugênio Freitas.
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