Na última quarta-feira (14/07), o Governo Municipal enviou à Câmara de vereadores o Projeto de Lei 011/2021 que institui a Taxa de Coleta de Lixo.
Mesmo contra vontade, o projeto foi enviado
pelo gestor devido a obrigatoriedade de sua implantação, conforme Lei Federal
14.026, de 15 de julho de 2020. Caso não haja cobrança, será um caso de
renúncia de receita, o que fere a lei de responsabilidade fiscal e o prefeito
será responsabilizado.
“Vivemos dias difíceis, sou
consciente de que a população brasileira vive sobrecarregada de tributos.
Infelizmente, se não enviasse esse projeto à Câmara, a gestão seria penalizada.
Hoje mesmo já recebemos ofício do Ministério Público querendo saber se o
projeto havia sido enviado”, frisou Lusimar Porfírio, Prefeito municipal.
*Assecom da PMSFO.
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