Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/RN) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Prefeitura de Ceará-Mirim e o assentamento Rosário com o objetivo de regularizar e manter em condições de funcionamento uma escola de Ensino Fundamental montada irregularmente em uma casa de farinha, localizada na zona rural do município.
Além de não funcionar em local adequado, as crianças de turmas distintas ocupavam o mesmo espaço, em prejuízo à qualidade das aulas, sem haver sequer energia elétrica. Com a assinatura do TAC, a Prefeitura ficou responsável por promover as medidas necessárias para dar condições à casa de farinha de melhor receber os estudantes, dentre as quais autorizar a ligação da energia elétrica.
Incra
O instituto se comprometeu a tolerar o uso da casa de farinha com finalidade diversa daquela para qual foi edificada, até o início do funcionamento da escola a ser construída pela Prefeitura de Ceará-Mirim. O Incra ficará encarregado de intermediar, no prazo de 10 dias, a elaboração do contrato de comodato do prédio entre as Associações do Assentamento Rosário e a Prefeitura, a fim de possibilitar a ligação imediata da energia elétrica.
A Comunidade do Assentamento Rosário, através de suas associações, tem a obrigação de não criar embaraço à desinstalação da escola na sede da casa de farinha, uma vez inaugurada a escola que será construída; bem como a promover as reformas necessárias para que a casa de farinha possa entrar em pleno funcionamento.
Veja a matéria na íntegra clicando no link a seguir: http://www.prrn.mpf.mp.br/
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