A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório do deputado federal Walter Alves (PMDB) que aperfeiçoa a sistematização da renegociação das dívidas dos estados e dos municípios brasileiros com a União, prevista na Lei Complementar nº 148/2014.
Desde o ano passado, estados e municípios encontravam dificuldades para regularizar suas situações junto à União, por ausência da especificação de alguns mecanismos não previstos na Lei Complementar nº 148/2014, entre eles a falta de um prazo definido para que o Ministério da Fazenda promova as modificações legais. Agora, a União tem até 31 de janeiro de 2016 para apresentar os cálculos. Após essa data os estados e municípios poderão proceder regularizar a situação com os cálculos próprios. Também foi aprovada a emenda do Senado Federal, que define a forma de utilização dos recursos depositados na regularização das contas, mantendo um limite de 30% (trinta por cento) de saldo como medida de segurança.
A aprovação do relatório na Comissão de Finanças e Tributação é o passo decisivo que resolve os problemas atuais e dá fôlego para prefeitos e governadores de todo o país.
O projeto relatado pelo deputado Walter Alves segue agora para o plenário. Walter afirma que a tramitação deverá ser rápida porque foi construído um acordo entre os diversos partidos para que a situação seja resolvida o mais rápido possível.
Como vice-líder do PMDB na Câmara dos deputados, Walter Alves foi fundamental na construção desse consenso para a aprovação do parecer e a urgência na tramitação do PLP 37/2015 de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
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