 |
| Governadora do RN, Fátima Bezerra (PT), entrega projeto de lei 'Moto Legal' a deputados estaduais. — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi. |
A governadora do Rio Grande do
Norte, Fátima Bezerra (PT), apresentou aos deputados estaduais um projeto de
lei denominado Moto Legal, que, segundo o governo, tem o objetivo de incentivar
a regularização de motocicletas no estado. A entrega do texto aconteceu durante
reunião na manhã desta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa.
Parte da equipe de governo também
foi à sede do Legislativo para explicar os principais pontos do projeto aos
parlamentares. O texto vai ser analisado primeiramente pela Comissão de
Constituição e Justiça da casa.
O Ministério Público investiga
suposta interferência política na atuação do Comando de Polícia Rodoviária
Estadual do estado. Questionado sobre o assunto, porém, o governo negou.
Segundo a proposta do Moto Legal,
os condutores que forem pegos em blitzen com suas motocicletas em situação
irregular, deverão assinar um termo de compromisso, onde constarão todos os
problemas do veículo, e se comprometerão a regularizar tudo até 31 de dezembro
deste ano.
Quem tiver a moto apreendida,
poderá reaver o veículo sem pagar taxas de remoção ou de estadia do veículo no
pátio do Detran. Além disso, as eventuais multas também poderão ser parceladas.
Todas as medidas valem apenas para as motos de até 155 cilindradas.
Ainda de acordo com a proposta do
governo, quem comprar motos de até 155 cilindradas dentro do ano de 2019 terá o
benefício de ficar isento do IPVA.
Na mesma ocasião, a governadora
anunciou que vai regulamentar no mês de setembro o projeto da Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) social, que facilitará a emissão do documento para pessoas
de baixa renda.
Fátima Bezerra negou que haja
interferência política na atuação do CPRE, que vinha realizando blitzen em
cidades do interior, e afirmou que o objetivo é justamente que os motociclistas
regularizem as motos.
"O que nós estamos fazendo
aqui é expressando mais uma vez a sensibilidade do nosso governo, contando com
a Assembleia Legislativa, no sentido de estabelecer mais condições para que os
condutores das motos de até 155 cilindradas possam regularizar as suas
motos", declarou. "Grande parte dessas pessoas tem na moto sua
sobrevivência, então a lei vem exatamente para dialogar com essa
realidade", justificou.
Já o líder do governo na
Assembleia, deputado George Soares (PL), afirmou que o projeto "é uma
resposta ao grito que veio das ruas com relação aos excessos dessas operações
(policiais)". O G1 procurou a Polícia Militar que informou que não vai se
pronunciar sobre o assunto.
Investigação
Na última quinta-feira (22), o
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu uma investigação para
apurar possível "interferência política ilegal" nas atividades de
fiscalizações de motocicletas realizadas pelo Comando de Polícia Rodoviária
Estadual (CPRE). A iniciativa é da 19º Promotoria de Justiça de Natal,
responsável pelo de controle externo da atividade policial e comandada pelo
promotor Wendell Beetoven Agra.
Segundo o promotor, o "sinal
amarelo" que deu origem a apuração foi o anúncio do programa governamental
“Moto Legal”, em cuja execução motocicletas só seriam apreendidas em
fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais
infrações administrativas e normas do Código de Trânsito Brasileiro.
"Há várias situações no
Código de Trânsito em que está previsto que deve haver apreensão do veículo e
nenhum programa de natureza estadual pode revogar a legislação nacional",
afirmou o promotor. "Preocupa interferência política na atuação da polícia
que deve ser técnica e não atender a eventuais inconvenientes políticos. A
polícia tem que trabalhar dentro do seu papel, independentemente se está
agradando ou não", afirmou o promotor.
Do G1 RN.
Nenhum comentário:
Postar um comentário