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| Foto/Reprodução - Gestores devem registrar gastos para monitoramento e supervisão da sociedade na plataforma Fiscaliza-RN. |
O Ministério Público Federal
(MPF) expediu recomendação ao governo estadual e prefeituras do Rio Grande do
Norte, nesta terça-feira (19), com orientações sobre a prestação de contas de
recursos federais destinados ao combate à covid-19. O objetivo é evitar
possíveis desvios, superfaturamentos ou destinação irregular. A iniciativa é do
Grupo de Trabalho estadual de acompanhamento das medidas governamentais e
privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19), formado por
procuradores da República no RN.
De acordo com a recomendação,
além da obrigação de prestações de contas já existente, os gestores estaduais e
municipais devem apresentar as contas de recursos, insumos e equipamentos
originários do Fundo Nacional de Saúde e Casa Civil na plataforma Fiscaliza-RN,
assim que sejam empregados no combate à pandemia. O portal foi desenvolvido por
meio de parceria entre o MPF e o Lais – Laboratório de Inovação Tecnológica em
Saúde da UFRN e possibilita o acompanhamento da execução dos recursos por
inteligência artificial. A ferramenta também conta com espaço destinado ao
cidadão, para fiscalizar e fazer denúncias de eventuais irregularidades
identificadas, para que as autoridades responsáveis adotem as medidas cabíveis.
O procurador da República
Fernando Rocha destaca que a Fiscaliza-RN “atende às especificações legais e de
eficiência do controle dos gastos públicos com o enfrentamento da Covid-19, e é
fundamental para que esse órgão ministerial e a sociedade possam acompanhar a
destinação desses recursos, insumos e equipamentos.”
O MPF também recomenda que todas
as informações e destinações dos recursos públicos federais sejam
disponibilizados nos respectivos portais da transparência do estado e
municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação (art. 8°, § 2°1, da Lei
Federal 12.527/2011). Os documentos físicos relacionados a esses gastos devem
ser mantidos em arquivo pelo prazo de cinco anos.
Atuação - O Grupo de Trabalho
Estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas
ao novo coronavírus (GT Covid-19), instituído na Procuradoria da República no
RN, é formado pelos procuradores da República Caroline Maciel, Victor Mariz,
Cibele Benevides, Fernando Rocha, Márcio Albuquerque e Maria Clara Lucena.
Desde o início da pandemia, o grupo trabalha com a realização de reuniões com
os demais órgãos envolvidos, expedição de recomendações, celebração de Termos
de Ajustamento de Conduta, instauração de inquéritos e ajuizamento de ações.
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