O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Estado (MP/RN) ingressaram na Justiça Federal com uma ação civil pública com o objetivo de obrigar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a apresentar e executar um plano diretor do sistema prisional, que contemple a restruturação e ampliação das unidades através das medidas urgentes necessárias ao fim da superlotação nos presídios potiguares, onde há um déficit de aproximadamente 3.500 vagas.
A ação requer que o Governo Federal garanta o apoio técnico necessário, bem como transfira parte dos recursos já existentes no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem utilizados na melhoria e humanização do sistema no Rio Grande do Norte. O fundo conta atualmente com um saldo de R$ 2,7 bilhões, quantia que não vem sendo investida.
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