O Ministério Público Estadual expediu recomendação para os prefeitos de São Miguel, Dr. Severiano, Cel. João Pessoa e Venha-Ver/RN, para que os mesmos se abstenham de utilizar as cores do Partido Político, bem como qualquer cor ou símbolo que remeta à coligação ou ao grupo político do Prefeito Municipal, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, especialmente em:
(a) prédios públicos;
(b) fardamentos e uniformes;
(c) material impresso;
(d) material disponibilizado na internet;
(e) veículos e máquinas;
(f) propaganda institucional e
(g) placas e letreiros.
Os gestores deverão utilizar, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, as cores do próprio Município ou cores neutras, como branco, por exemplo, bem como símbolo o brasão oficial do Município e sempre com caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A Recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (27), e nos próximos dias os referidos prefeitos deverão receber cópia do documento, através de notificação.
*NPRN.
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