Um dos oitos Projetos de Lei aprovados na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira (12) foi o que regulamenta a Coleta e o Descarte de Medicamentos Vencidos. Ainda na pauta, uma matéria baixou em diligência e duas foram consideradas inadmissíveis por causa da iniciativa.
“Estamos mantendo a nossa média de votação de matérias, fazendo com que não haja acúmulo de matérias na secretaria da Comissão e recomendamos aos deputados autores de projetos que são considerados inconstitucionais por vício de iniciativa, que sejam enviadas ao Executivo em forma de requerimento para que a iniciativa parta de lá”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).
As duas matérias que não foram admissíveis foi a que Institui a Política Estadual de combate e Prevenção à Desertificação no Estado e a que dispõe sobre a Prestação de Serviços em Regime de Plantão por Psicólogos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência da Secretaria Estadual de Saúde. Ambas foram relatadas pelo deputado Galeno Torquato (PSD).
O Projeto de Lei que dispõe sobre a Obrigação das Concessionárias e Empresas Prestadoras de Serviços Públicos e Privados a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior, foi baixado em diligência, pela relatora Márcia Maia (PSDB) para solicitar explicação sobre o prazo para emissão do referido recibo.
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