A comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 707/2015 aprovou, na última terça-feira (19), o parecer do relatório referente à renegociação de dívidas dos produtores rurais. O texto aprovado suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas de produtores nordestinos. O deputado federal Walter Alves (PMDB), membro titular da comissão, comemorou a aprovação do texto.
“Essa é uma luta constante do nosso mandato e fico satisfeito com a aprovação do relatório. Os produtores rurais nordestinos, castigados pela estiagem, não podem sofrer com a cobrança de dívidas que, diante do atual cenário, são impagáveis. Vamos ficar atentos e cobrar que o texto aprovado resulte em efeitos práticos na vida dos produtores”, afirma Walter Alves.
O texto aprovado suspende, até 31 de dezembro de 2017, a cobrança judicial de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A MP também proíbe que, até esta data, essas dívidas sejam inscritas na Dívida Ativa da União. Também é suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data.
A medida alterou a Lei 12.844/13, que antes previa o prazo de 31 de dezembro de 2015 para suspensão da cobrança das dívidas. Já a MP original estabelecia esse prazo em 31 de dezembro de 2016.
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