O deputado federal Rafael Motta (PSB), entregou nesta terça-feira (19), junto aos integrantes da Frente Parlamentar pela Internet Livre e Sem Limites, uma representação contra a decisão das operadoras de limitar a navegação e o download nos pacotes de internet fixa. O documento foi entregue a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A representação é consequência do fato das maiores empresas de telefonia do País pretenderem lançar planos de internet fixa com franquia de dados que vão de 10GB a 160GB e reduzir ou suspender o fornecimento se o pacote atingir o limite, assim como acontece nos serviços de internet móvel. A medida, segundo a representação, significa uma ofensa à Ordem Econômica pela prática de cartelização, além da violação ao Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor.
O documento foi entregue junto aos demais integrantes da Frente, os deputados federais Sheridan, JHC, Caio Narcio e Mariana Carvalho. "Não é possível aceitar que esse retrocesso seja imposto aos usuários, porque vai de encontro a democratização do acesso à internet no Brasil", afirmou o deputado Rafael Motta.
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