O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) emitiu novas recomendações a prefeitos que irão passar o cargo a outros gestores, bem como para os que irão assumir em 1º de janeiro (veja relação AQUI).
O objetivo é garantir que não sejam cometidas irregularidades durante o período de transição, seja para dificultar ou impedir prestações de conta e fiscalizações futuras, bem como assegurar que o funcionamento dos serviços municipais básicos tenham continuidade.
Recomendações semelhantes já foram enviadas pelo Ministério Público Federal em Mossoró a nove municípios que abrangem a área de atuação da referida Procuradoria.
As 73 recomendações emitidas pelo MPF em Natal foram assinadas pelo procurador da República Fernando Rocha, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção. No documento, o MPF alerta sobre a necessidade dos atuais gestores prestarem contas dos recursos recebidos por meio de convênios e contratos de repasse, a instituições como os ministérios, FNDE, Funasa, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de controle.
A recomendação lista as diversas sanções e penas previstas aos gestores que violarem essas regras e adverte: "Em caso de descumprimento injustificado desta recomendação, não se poderá alegar desconhecimento do que aqui foi abordado em processos administrativos ou judiciais futuros."
*Política Pauferrense.
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