A regulamentação da profissão de bugueiro turístico foi tema de debate nesta sexta-feira (16), na Assembleia Legislativa. A audiência pública sediada na Casa foi promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal e discutiu o Projeto de Lei 5.256/16, de autoria do deputado federal Walter Alves (PMDB).
“Regulamentar a atividade dos bugueiros é uma justa causa e de grande importância, pois vai garantir direitos e segurança jurídica à categoria. Viemos hoje ouvir as partes interessadas para que possamos aprimorar esse Projeto de Lei – que está bem encaminhado na Câmara Federal”, disse Walter Alves.
Segundo o parlamentar, a ausência de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade de buggy-turismo se relaciona. No Rio Grande do Norte, já existe uma lei (nº 8.716/07) que regulamenta a profissão de bugueiro, no entanto, a Lei Federal garantirá outros benefícios importantes.
Para o presidente do Sindicato dos Bugueiros Profissionais (Sindbuggy-RN), a regulamentação é uma luta antiga da categoria. “É uma conquista histórica para que possamos ter a garantia jurídica que ainda não temos, como uma aposentadoria e o acesso às praias em todo o Brasil. Somos os distribuidores de renda no litoral do País”, afirmou Luiz Thiago, citando ainda o acesso à garantias como incentivos fiscais e possibilidade de financiamentos de veículos.
A municipalização para o credenciamento de veículos é uma das preocupações abordadas pelo presidente do Sindbuggy na audiência. Segundo ele, o Estado é atualmente o único detentor da outorga e a questão precisa ser revista. “O direito sucessório é outro ponto de fundamental relevância a ser contemplado pela Lei Federal”, ponderou Luiz Thiago.
“Regulamentar a atividade dos bugueiros é uma justa causa e de grande importância, pois vai garantir direitos e segurança jurídica à categoria. Viemos hoje ouvir as partes interessadas para que possamos aprimorar esse Projeto de Lei – que está bem encaminhado na Câmara Federal”, disse Walter Alves.
Segundo o parlamentar, a ausência de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade de buggy-turismo se relaciona. No Rio Grande do Norte, já existe uma lei (nº 8.716/07) que regulamenta a profissão de bugueiro, no entanto, a Lei Federal garantirá outros benefícios importantes.
Para o presidente do Sindicato dos Bugueiros Profissionais (Sindbuggy-RN), a regulamentação é uma luta antiga da categoria. “É uma conquista histórica para que possamos ter a garantia jurídica que ainda não temos, como uma aposentadoria e o acesso às praias em todo o Brasil. Somos os distribuidores de renda no litoral do País”, afirmou Luiz Thiago, citando ainda o acesso à garantias como incentivos fiscais e possibilidade de financiamentos de veículos.
A municipalização para o credenciamento de veículos é uma das preocupações abordadas pelo presidente do Sindbuggy na audiência. Segundo ele, o Estado é atualmente o único detentor da outorga e a questão precisa ser revista. “O direito sucessório é outro ponto de fundamental relevância a ser contemplado pela Lei Federal”, ponderou Luiz Thiago.
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