PAU DOS FERROS: MP RECOMENDA SUSPENSÃO DE LEILÃO
A prefeitura de Pau dos
Ferros tinha marcado para hoje (31), leilão de veículos leves, pesados e
materiais inservíveis ao Município.
O leilão estava marcado
para às 10h, para tanto, tinha contratado, por inexibilidade de
licitação, o leiloeiro ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA.
O MP entendendo que os
serviços de leiloeiros não se revestem de qualidade singular, nem de
induvidosa complexidade, pois não exigem nenhum conhecimento técnico
especializado, podendo ser prestados por um número significativo de
leiloeiros oficialmente registrados.
RECOMENDA Que o
prefeito suspenda imediatamente o referido leilão, declarando
posteriormente a nulidade do contrato firmado com o leiloeiro supra
citado.
Recomenda ainda:
a) Observe e faça
observar, nas contratações de Leiloeiros Públicos oficiais pelo
município, o devido processo, conforme Lei nº 8.666/93;
b) Comunique a
promotoria se acolhe ou não a recomendação, a fim de que sejam adotadas,
em sendo o caso, as medidas legais cabíveis.
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