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CONCURSO // JUSTIÇA EXIGE PRAZO AO DETRAN
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) tem prazo de 30 dias para nomear os candidatos aprovados no concurso público de 2010. A determinação é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macedo Filho, que aceitou o pedido de execução do Termo de Ajustamento de Conduta feito pelo Ministério Público. A Ação foi movida em junho do ano passado pela 32ª e 13ª Promotorias de Justiça pedindo o cumprimento do acordo firmado com o MP.Na primeira decisão do processo o juiz relata que "nem todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta apresentam seu prazo de cumprimento expirado, bem como, outras cláusulas já se encontram regularmente cumpridas". Apenas a cláusula primeira estava com o prazo ultrapassado.
Fonte: Jornal Diário de Natal
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