O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), em parceria com o Ministério Público do Estado (MP/RN), promoveu audiência pública na manhã desta segunda-feira (30) para debater propostas de modificações relativas ao licenciamento ambiental, que circulam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e que ameaçam o meio ambiente, reduzindo as exigências legais quanto a estudos de impacto para obras e empreendimentos.
O encontro foi coordenado pela procuradora da República Clarisier Azevedo e contou com a presença de representantes do MP/RN e de órgãos de controle ambiental, como o Idema, o Ibama, além de secretarias municipais de meio ambiente.
Representando o MPF, Clarisier Azevedo detalhou os principais pontos das propostas que tratam de mudanças na questão do licenciamento ambiental e tramitam atualmente no Congresso. Durante o debate, foi dado destaque especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obras por meio de um estudo prévio de impacto ambiental promovido pela própria empresa interessada, reduzindo a participação do poder público nesse controle e ainda extinguindo estudos prévios e controles posteriores das obrigações socioambientais, que hoje estão previstos na legislação.
De acordo com a procuradora, a PEC 65/12 surgiu com o objetivo de acelerar o processo de licenciamento, mas houve uma “simplificação excessiva”, o que na prática significa uma oportunidade para o empreendedor agir com menos cuidados em relação ao meio ambiente. Caso a proposta seja aprovada, trará dificuldades para os órgãos de controle ambiental.
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