A deputada Larissa Rosado (PSB)
apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa propondo assegurar a casais
homo afetivos com união estável, o direito à inscrição como entidade familiar em
programas de habitação desenvolvidos no Rio Grande do Norte. De acordo com a
parlamentar, a proposta visa corrigir e atenuar as desigualdades historicamente
acumuladas e promover mais equalização social.
“As injustiças que se cometem por
omissão refletem a falta de uma legislação que lhes assegure direitos
específicos, condizentes com a manifestação de sua sexualidade, e que, por
outro lado, fazem parte das garantias constitucionais dos demais indivíduos”,
justifica Larissa.
Direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF)
reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões
estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, reforçando o reconhecimento da
união homo afetiva como família.
No mesmo sentido, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) garantiu a união entre homossexuais quando, por meio da Resolução
nº 175, de 14 de maio de 2013, vetou às autoridades competentes a recusa de
habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em
casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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