Autor da Lei 10.100/16, que obriga o Governo do Estado a notificar os aprovados em concursos públicos por meio de correspondência com Aviso de Recebimento e correio eletrônico, o deputado estadual Gustavo Fernandes (PSDB) destacou, nesta segunda-feira (16), a importância desta iniciativa para os concurseiros.
“Muitas vezes, pessoas aprovadas em concursos públicos perdiam as vagas por não verem a convocação no Diário Oficial do Estado. Com essa lei, o Governo é obrigado a se certificar que os aprovados sejam notificados. Essa iniciativa reduz até o número de ações judiciais que haviam neste sentido”, explicou Gustavo Fernandes.
O deputado ressaltou ainda que a própria população deve fiscalizar o cumprimento da Lei. “É muito importante cada cidadão saber dos seus direitos para fazer valer. Se um concursado não receber a convocação por correspondência ou correio eletrônico, precisa acionar a Justiça, pois ele está resguardado por Lei”, frisou o parlamentar.
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