O deputado federal Walter Alves ainda colhe os louros do mandato de estadual que ocupou nos últimos oito anos. Nesse final de semana, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para investigar a aplicação mínima de 9,5% da receita corrente orçamentária na segurança pública instituída após uma iniciativa do parlamentar.
De acordo com Walter, essa destinação é uma obrigação constitucional do governante e que garantirá um teto mínimo para aumentar a segurança no Rio Grande do Norte.
"O que vimos nos últimos anos foram números crescentes da violência e um orçamento sempre pequeno. Após uma iniciativa nossa, o gestor é obrigado a investir no mínimo 9% na área. É recurso garantido. É importante destacar que esse valor pode ser maior se o governante quiser. Estipulamos apenas um limite mínimo, que já é maior que os orçamentos executados nos últimos anos. Ficamos felizes em saber que o MP vai acompanhar de perto esses investimentos", disse.
O inquérito civil foi instaurado por meio dos promotores de Justiça substitutos Márcio Cardoso Santos e Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida. De acordo com o Diário Oficial, “com a finalidade de acompanhar a aplicação, neste ano de 2015, do percentual mínimo de 9,5% da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte”.
Walter foi o propositor da então Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que obriga o investimento de 9,5% da receita corrente líquida na área da segurança pública. Iniciativa essa que ficou conhecida como PEC da Segurança, mas que já é lei. Já está encartada na Constituição Estadual. O gestor que descumprir pode responder processo por ato de improbidade administrativa.
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