O deputado Carlos Augusto Maia (PTdoB) falou, nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do RN, sobre Projeto de Lei que propõe isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para a aquisição de motocicletas, equipadas com motor não superior a 250 (duzentas e cinquenta) cilidradas, quando destinadas aos profissionais da atividade em transporte de passageiros, mototáxi e motoboy.
“Assim como os taxistas, que prestam serviços de transportes de passageiros, os mototaxistas e motoboys também o fazem. Obedecendo ao princípio Constitucional da Igualdade ou Isonomia, que determina que se dê tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente e que se trate os desiguais, na medida de suas desigualdades, nada mais que razoável e proporcional expandir para os mototaxistas e motoboys a isenção de ICMS quando da aquisição de motocicletas destinadas ao exercício de suas profissões”, justifica o deputado.
Ele argumenta que, nos últimos anos, houve uma expansão e surgimento de várias atividades econômicas, dentre essas, os mototaxistas e motoboys, os quais tiveram profissão regulamentada por meio da Lei Federal de nº 12.009/2009.
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