A Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou a criação de novos
cargos de agentes penitenciários no Rio Grande do Norte. O Projeto tem como
objetivo o cumprimento de acordo celebrado entre o Governo do RN e o Ministério
Público.
Nesse acordo, o Governo ficou
obrigado a enviar à deliberação dos deputados estaduais a criação dos cargos,
com atribuições administrativas e de atenção ao preso. Com isso, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aprovou em sua reunião plenária, na manhã desta
terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos de agente penitenciário administrativo e agente penitenciário
especialista.
Esses novos cargos serão para o
quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
(Sejuc).
“Aprovamos o Projeto porque
sabemos da crise no sistema penitenciário onde há uma deficiência muito grande
de recursos humanos. O relator da matéria, deputado Nélter Queiroz (PMDB),
tinha feito um pedido para só apresentar seu relatório na próxima semana por
solicitação da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma
Batista, que pretendia apresentar algumas ponderações. No entanto, chegamos a
um consenso para a votação, devido à urgência da matéria e as modificações
podem ser apresentadas na tramitação em outras comissões”, disse a deputada
Márcia Maia (PSDB), presidente da CCJ.
Pelo projeto, aprovado quanto a
sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de agente penitenciário
administrativo e 40 cargos de agente penitenciário especialista.
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