A Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova por unanimidade o Projeto de Lei
22/2016 que dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração dos Servidores de
Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Consta
do Estado (TCE).
A matéria foi discutida e votada na reunião desta terça-feira
(13) quando foram analisados mais quatro projetos, sendo um aprovado e três
considerados inconstitucionais por vício de iniciativa.
“O processo do Tribunal de Contas está bem instruído e por
isso o nosso parecer foi favorável à revisão da remuneração dos servidores. O
TCE está abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal e tem disposição orçamentária”, justificou o deputado Carlos Augusto
(PSD), que relatou a matéria.
A reunião da CCJ contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas (PCdoB), Getúlio Rêgo (DEM), Márcia Maia, Albert Dickson e Carlos Augusto.
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