O Ministério Público Federal (MPF) promoveu audiência no Município de Jardim do Seridó, na noite da última terça-feira (21), para esclarecer o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a prefeitura local. O TAC estabelece regras para seleção de beneficiários dos programas habitacionais financiados com recursos da União, além de fixar normas para a montagem do cadastro de espera e a respeito da fiscalização e da retomada dos imóveis desocupados ou utilizados irregularmente.
A audiência, que lotou o Auditório Mestre Galinho da Câmara Municipal, foi presidida pelo procurador da República Bruno Lamenha e contou com participação do prefeito Jocimar Dantas; o secretário de Trabalho e Habitação, Francisco Carlos de Oliveira; o promotor de Justiça Gláucio Garcia; a presidente do Conselho Municipal de Educação, Veriana Amaral; o procurador do Município, Dirceu Mariz; e o representante do Legislativo Municipal, vereador Zé da Noite.
O TAC, assinado em março, também prevê que todas as regras adotadas para cadastramento sejam amplamente divulgadas, garantindo transparência na seleção dos beneficiários. Além disso, a Prefeitura deverá promover audiências públicas para ouvir a população e discutir os possíveis problemas na execução dos programas.
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