A Defensoria Pública do Estado do
Rio Grande do Norte (DPE/RN) instaurou um procedimento preparatório para ação
coletiva com o objetivo de verificar uma adequação nas regras do concurso
aberto pela Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern). De
acordo com o órgão, a legislação assegura o mínimo de 5% das vagas nos
concursos, na Administração Pública Estadual, às pessoas com deficiência, que
não teria sido observado para a função de “administrador”, edital.
Segundo a Defensoria, um ofício
foi expedido à companhia solicitando explicações e informações sobre a
possibilidade de retificação e adequação do Edital à lei. Em caso de ausência
de resposta, será aberta uma Ação Civil Pública.
O Edital prevê ainda que os
candidatos com deficiência, caso convocados para contratação, se submeterão à
Junta Médica, e não à Junta composta por equipe multidisciplinar e
interdisciplinar, conforme orienta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei de nº 13.106/2015).
O procedimento preparatório é
assinado pelo Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas da Defensoria e pela
10ª Defensoria Cível de Natal. A Caern tem um prazo de cinco dias, a contar da
data da publicação do procedimento, para se posicionar.
*G1 RN via Blog do BG.
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