Atento ao êxito dos Juizados Especiais, que comprovou sua eficiência e conquistou a sociedade nas últimas duas décadas com a redução significativa do tempo de solução de conflitos no poder judiciário, o deputado Walter Alves (PMDB-RN) apresentou um projeto de lei que amplia o acesso do cidadão ao benefício.
De acordo com as regras atuais, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados pela União, Estados e Municípios, são órgãos da Justiça, encarregados de promover a celeridade processual, orientando-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual. Ocorre que a lei 9.099/95, que os instituiu, estabeleceu um limite de 40 salários mínimos para o acesso aos seus procedimentos simplificados. Essa situação tem impedido que questões relativas a solução de conflitos de consumo muitos bens duráveis que ultrapassam esse liminte possam usufruir dos Juizados Especiais.
Por essa razão, o deputado apresentou à Câmara dos Deputados o PL 1.280/2015, que amplia esse limite para sessenta salários mínimos. Ao justificar sua iniciativa, o deputado declarou que “os juizados especiais cíveis (JECs) trouxeram mudanças qualitativas na prestação jurisdicional disponibilizada pelo Estado brasileiro, possibilitando a democratização do acesso à justiça”.
Walter Alves justifica a proposta de ampliação do limite de acesso para sessenta salários mínimos, também, pelo fato de que hoje, além das pessoas físicas, as microempresas, empresas de pequeno porte, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e sociedades de crédito ao microempreendedor já utilizam os juizados especiais para a solução de suas demandas.
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