Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte derrubou a portaria da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) que
suspendia as visitas nas unidades prisionais do Estado. A decisão foi tomada
nesta sexta-feira (27) pelo desembargador Cláudio Santos, que integra a Corte
do TJRN.
A Sejuc informou, através de
nota, que não foi oficialmente citada sobre a decisão, e que, por isso, não vai
se manifestar sobre o assunto.
Cláudio Santos atendeu ao pedido
de liminar para tornar sem efeito a determinação veiculada na Portaria nº
656/2017, a qual suspendia, pelo período de 30 dias, o direito de alguns
detentos a visitas sociais e íntimas.
De acordo com a assessoria de
comunicação do TJ, os presos, representados pelo advogado Thiago Albuquerque
Barbosa de Sá, moveram o Mandado de Segurança, atendido no TJRN e que beneficia
não apenas aos autores do pedido, mas a todos os que estão reclusos no sistema
penitenciário estadual.
A defesa, dentre as alegações,
ressalta que a suspensão das visitas sociais e íntimas em todas as unidades
prisionais do Rio Grande do Norte é “demasiadamente genérica”, pois não
individualiza as condutas dos internos que deram ensejo à medida, atingindo-se,
assim, indistintamente, todos os detentos, presidiários, recolhidos no Estado.
Do *G1 RN.
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