O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Almino Afonso,
recomendou ao prefeito de Rafael Godeiro/RN e ao procurador-geral ou assessor
jurídico do mesmo Município que promovam a execução judicial da condenação de
ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) à
ex-presidente da Câmara Municipal da cidade.
A Promotoria de Justiça constatou
a existência de um acórdão do TCE, que condenou a ex-gestora a ressarcir mais
de R$ 7 mil ao erário. A Prefeitura de Rafael Godeiro tem 30 dias para informar
o Ministério Público sobre as medidas adotadas para o cumprimento da
recomendação.
Para ler o documento encaminhado
ao executivo municipal, clique Aqui.
Via NPRN.
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