O Ministério Público
Federal (MPF) em Caicó firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os 23
municípios que integram sua área de atuação.
As prefeituras
assumiram a obrigação de controlar, por meio de ponto eletrônico, a jornada de
trabalho dos profissionais de saúde. A previsão é que, até outubro de 2015,
todos os municípios tenham instalado esses mecanismos de controle.
Além do ponto eletrônico,
os TACs propostos pelo procurador da República Bruno Lamenha, e assinados por
prefeitos e secretários de saúde, preveem o compromisso dos municípios em
fornecer, aos cidadãos, certidões de não prestação de serviço quando eles não
conseguirem atendimento na rede pública dessas cidades. As administrações
municipais também terão de incluir no chamado “Banco de Preços em Saúde”, do
Ministério da Saúde, todas as aquisições de insumos relacionados à área,
inclusive de medicamentos.
A assinatura dos TACs teve
início em outubro e se prolongou até este mês de março e ocorreu após uma série
de reuniões com os prefeitos, secretários de saúde e procuradores de todos os
23 municípios da área de atuação do MPF em Caicó. Os termos reforçam um
trabalho nacional do MPF em prol da transparência no Sistema Único de Saúde
(SUS).
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