A Câmara Municipal de Martins se
comprometeu a reformar o prédio onde funciona para torná-lo acessível, conforme
legislação e normas técnicas que regulamentam a acessibilidade para pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A obrigação foi assumida perante
a Promotoria de Justiça da comarca, com a assinatura de um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC). As obras devem ser realizadas sob a responsabilidade da
própria Casa Legislativa, em conformidade com as exigências contidas nas leis e
normas em vigor, no prazo de um ano. Confira AQUI.
A reforma deverá contemplar ainda
a correção de irregularidades existentes, detectadas no Parecer Técnico de
Acessibilidade, que integra o processo ministerial instaurado para apurar a
falta de acessibilidade no prédio público. Caso o custo da obra seja elevado,
há a opção de a Câmara Municipal mudar a sede para outro prédio, desde que o
imóvel seja acessível.
Além da reforma, a Casa
Legislativa também se comprometeu a não mais construir ou alugar edificações
que não obedeçam às exigências contidas na legislação e nas normas técnicas em
matéria de acessibilidade. O órgão também deve incluir na Programação
Orçamentária valores a serem destinados a investimentos em acessibilidade,
objetivando a remoção dos obstáculos arquitetônicos nas edificações, tudo com o
objetivo de garantir a inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Fonte: Política Pauferrense.
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