O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado do Rio Grande do
Norte para garantir a compensação de créditos previdenciários no valor de R$ 35
milhões, suspensa devido a cancelamento de parcelamento com a União. Na Ação
Cível Originária (ACO) 3156, o Estado reclama de cancelamento unilateral e da
recusa da Receita Federal do Brasil a emitir certidão de débitos negativa ou
positiva com efeitos de negativa, entendendo que está inadimplente com a União.
“Tal fato está acarretando graves
e incontornáveis transtornos à administração estadual, na medida em que lhe
faltam os recursos devidos da compensação previdenciária para pagar seus
aposentados e pensionistas”, alegou o estado.
O ministro Edson Fachin verificou
no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da
plausibilidade jurídica nas alegações trazidas pelo estado. O relator
determinou assim a expedição de certidão positiva de débitos federais com
efeitos de negativa, de maneira a viabilizar a compensação previdenciária no
mês de agosto. Também determinou a intimação do estado para que emende a
petição inicial, de forma a permitir a realização de audiência de conciliação,
atendendo aos incisos VI e VII do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Determinou ainda a citação a União para que esclareça as questões trazidas nos
autos pelo Rio Grande do Norte.
Manifestação
O estado alega que a União
cancelou parcelamento tributário relativo ao Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Pasep), sustentando que em abril deste ano a União rompeu
unilateralmente o acordo. A alegação foi de que o estado havia desatendido
prazo para informações sobre a consolidação do parcelamento.
*Robson Pires.
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