A discussão do Projeto de Lei 110/2017 de autoria do Governo do Estado, que modifica a Lei estadual 9.626 de julho de 2012 , que terá como relatora a deputada Márcia Maia (PSDB) ocupou o maior tempo da reunião plenária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira.
O projeto pretende mudar o objeto do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) autorizado pela Assembleia Legislativa em 2012 para as obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014.
“O Projeto não trata de aumento do valor que já foi autorizado por esta Casa em 2012. O que o Governo pretende é modificar o objeto, para incluir obras de saneamento básico e infraestrutura do turismo. No entanto não acompanha a cópia do contrato e por isso baixamos em diligência para que o governo encaminhe essa documentação, para que a gente possa analisar se há constitucionalidade nessa modificação”, afirmou a deputada Márcia Maia.
Pelo Projeto de Lei, os recursos serão utilizados para contrapartidas de responsabilidade do Estado para execução de obras de saneamento básico e apoio a projetos de infraestrutura turística nos municípios Natal, Macaíba, Parnamirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante, todos integrantes da Região Metropolitana.
O projeto pretende mudar o objeto do empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) autorizado pela Assembleia Legislativa em 2012 para as obras de mobilidade urbana para a Copa do Mundo de 2014.
“O Projeto não trata de aumento do valor que já foi autorizado por esta Casa em 2012. O que o Governo pretende é modificar o objeto, para incluir obras de saneamento básico e infraestrutura do turismo. No entanto não acompanha a cópia do contrato e por isso baixamos em diligência para que o governo encaminhe essa documentação, para que a gente possa analisar se há constitucionalidade nessa modificação”, afirmou a deputada Márcia Maia.
Pelo Projeto de Lei, os recursos serão utilizados para contrapartidas de responsabilidade do Estado para execução de obras de saneamento básico e apoio a projetos de infraestrutura turística nos municípios Natal, Macaíba, Parnamirim, Extremoz e São Gonçalo do Amarante, todos integrantes da Região Metropolitana.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Larissa Rosado e Kelps Lima. Foram distribuídas seis matérias para relatorias.
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